Normas técnicas
ABNT dará publicidade a normas técnicas de interesse social.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a empresa Target Engenharia
fizeram um acordo com o Ministério Público Federal que tem como objetivo garantir que os
cidadãos tenham acesso as normas técnicas de interesse social, em especial, de interesse
às pessoas com deficiência. No dia 24/06/2004, em São Paulo, elas assinaram um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a dar publicidade e facilitar o acesso pela
Internet de seis normas técnicas.
As normas entregues no ato de assinatura do TAC serão publicados no Diário Oficial e
passarão a constar no site da Corde - Coordenadoria Nacional Para a Integração das
Pessoas Portadoras de Deficiência.
"A importância do compromisso firmado hoje reside no fato de que, ao contrário
das demais normas produzidas pela ABNT, o público terá agora amplo acesso àquelas que
versem sobre a adaptação dos ambientes em geral para as pessoas com deficiência,
contribuindo para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação que tanto
impedem a inclusão social dessas pessoas", disse a Procuradora Regional dos Direitos
do Cidadão, Eugênia Fávero.
O superintendente do Conselho Brasileiro de Acessibilidade (CB-40), Gildo Magalhães
dos Santos Filho, foi o primeiro a assinar o documento. Representando o governo, assinou o
chefe de gabinete da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Julio Héctor Marin e Marin.
Representado o Ministério Público Federal (MPF), assinou a procuradora regional dos
direitos do cidadão, Eugênia Fávero. A ABNT foi representada pelo diretor geral Ricardo
Rodrigues Fragoso.
Com a assinatura do acordo, ficam disponíveis as seguintes normas da ABNT:
- NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos;
- NBR 13994 - Elevadores para transporte de pessoas com deficiência;
- NBR 14020 e 14021 - Acessibilidade à pessoa com deficiência em trem de longo
percurso e trem metropolitano, respectivamente;
- NBR 14022 - Transporte - Acessibilidade à pessoa com deficiência em ônibus e
trólebus, e;
- NBR 14273 - Acessibilidade de pessoas com deficiência no transporte aéreo
comercial.
Outras normas dessa natureza podem ser solicitadas por qualquer órgão público
(federal, estadual ou municipal) à ABNT e ou à Target, que terão prazo máximo de 30
dias para atender, sob pena de multa diária de R$ 500 a ser revertida ao Fundo dos
Direitos Difusos Lesados (lei 7.347).
Fonte: Assessoria de comunicação do MPF
Copie as seguintes normas em:
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/normas_abnt.asp
Normas ABNT públicas, todas em arquivos tipo .pdf
NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa
Portadora de Deficiência;
NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo
Percurso;
NBR 14021 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Metropolitano
NBR 14022 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus
para Atendimento Urbano e Intermunicipal
NBR 14273 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo
Comercial
NBR 14970-1 Acessibilidade em Veículos Automotores- Requisitos de Dirigibilidade;
NBR 14970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica
de condutor
NBR 14970-3 Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação da
dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado.
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